Autenticação

Utilizador:

Senha:

Iniciar sessão

Esqueceu-se da senha?

Concept of Law and Public Procurement

Code:

CC012

Sigla:

NDCP

Áreas Científicas
Classificação	Área Científica
CNAEF	Law

Ocorrência: 2022/2023 - 2S

Ativa?	Yes
Unidade Responsável:	Departamento de Matemática e Informática
Curso/CE Responsável:	Professional Higher Technical Course in Civil Construction

Ciclos de Estudo/Cursos

Sigla	Nº de Estudantes	Plano de Estudos	Anos Curriculares	Créditos UCN	Créditos ECTS	Horas de Contacto	Horas Totais
CC	26	Plano Oficial do ano letivo 2020	1	-	4	45	108

Língua de trabalho

Portuguese

Objetivos

The curricular unit is intended to provide the acquisition of knowledge about law and public procurement.

Resultados de aprendizagem e competências

At the end of the semester, the student should have acquired knowledge about law and public procurement.

Modo de trabalho

Presencial

Programa

Notion of Law; Elements of the concept of Law - Legal System (notion and principles); Legal norm (structure and classifications); Coercive protection (responsibility and respective assumptions and legal invalidity).

The State - Concept and organs of sovereignty in the Constitution of the Portuguese Republic; European Union.

The Constitution of the Portuguese Republic (1976) and Fundamental Rights - Constitutional principles; Fundamental Rights – some aspects of the legal regime of Rights, Freedoms and Guarantees and of Economic, Social and Cultural Rights.

Sources of Law - The Law, its hierarchy and effectiveness; Other sources.

Legal relationship - Notion; Elements (subjects, object, fact and guarantee).

Work Contract - Concept of work; Rights and duties of the contractor and the owner of the work; Contractor's liability; Protection of the consumer within the scope of the work contract.

Public Contracts Code - Structure; Principles to be observed in the process of acquiring goods, services and works; Principles of public procurement; Duties of workers who participate in the acquisition of goods, services and contracts; Types and values ​​of procedures; Choice of procedure types depending on the value; Direct adjustment regardless of the contract value; Contract value, base price and contract price; Legal framework of the contract; Contracting authorities; Public procurement cycle.

Public procurement - general provisions; Types of contract formation procedures; Types of direct fit; Public competition – the common and the urgent; Tender limited by prior qualification; Qualification procedure; Procedure by competitive dialogue; Partnership for Innovation; Design competition; Ideas contest; Dynamic acquisition system; Procedure for forming framework agreements.

Bibliografia Obrigatória

; Constituição da República Portuguesa
; Código Civil
; Código dos Contratos Públicos.
SILVA, Germano Marques da; Introdução ao Estudo do Direito, Universidade Católica Editora , 2006
OLIVEIRA, Mário Esteves de, OLIVEIRA, Rodrigo Esteves; Concursos e outros procedimentos de contratação pública, Almedina, 2016
ROMANO MARTINEZ, Pedro; Direito das Obrigações (Parte Especial) - Contratos, Almedina, 2007

Métodos de ensino e atividades de aprendizagem

Theoretical-practical classes.

Tipo de avaliação

Distributed evaluation with final exam

Componentes de Avaliação

Designation	Peso (%)
Teste	100,00
Total:	100,00

Componentes de Ocupação

Designation	Tempo (Horas)
Estudo autónomo	63,00
Frequência das aulas	45,00
Total:	108,00

Obtenção de frequência

NA

Fórmula de cálculo da classificação final

50% Test1 + 50% Test2 OR 100% EXAM