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Concept of Law and Public Procurement

Code: CCD05     Sigla: NDCP

Áreas Científicas
Classificação Área Científica
OFICIAL Direito

Ocorrência: 2023/2024 - 2S

Ativa? Yes
Unidade Responsável: Departamento de Matemática e Informática
Curso/CE Responsável: Professional Higher Technical Course in Civil Construction

Ciclos de Estudo/Cursos

Sigla Nº de Estudantes Plano de Estudos Anos Curriculares Créditos UCN Créditos ECTS Horas de Contacto Horas Totais
CCD 15 Plano de Estudos 1 - 4 45 108

Docência - Responsabilidades

Docente Responsabilidade
Pedro Laranjeiro Graça Carvalho

Docência - Horas

Theorethical and Practical : 3,00
Type Docente Turmas Horas
Theorethical and Practical Totais 1 3,00
Pedro Laranjeiro Graça Carvalho 3,00
João Tiago Carvalho Soromenho 3,00

Língua de trabalho

Portuguese

Objetivos

The curricular unit is intended to provide the acquisition of knowledge about law and public procurement.

Resultados de aprendizagem e competências

At the end of the semester, the student should have acquired knowledge about law and public procurement.

Modo de trabalho

Presencial

Programa

Notion of Law; Elements of the concept of Law - Legal System (notion and principles); Legal norm (structure and classifications); Coercive protection (responsibility and respective assumptions and legal invalidity).

The State - Concept and organs of sovereignty in the Constitution of the Portuguese Republic; European Union.

The Constitution of the Portuguese Republic (1976) and Fundamental Rights - Constitutional principles; Fundamental Rights – some aspects of the legal regime of Rights, Freedoms and Guarantees and of Economic, Social and Cultural Rights.

Sources of Law - The Law, its hierarchy and effectiveness; Other sources.

Legal relationship - Notion; Elements (subjects, object, fact and guarantee).

Work Contract - Concept of work; Rights and duties of the contractor and the owner of the work; Contractor's liability; Protection of the consumer within the scope of the work contract.

Public Contracts Code - Structure; Principles to be observed in the process of acquiring goods, services and works; Principles of public procurement; Duties of workers who participate in the acquisition of goods, services and contracts; Types and values ​​of procedures; Choice of procedure types depending on the value; Direct adjustment regardless of the contract value; Contract value, base price and contract price; Legal framework of the contract; Contracting authorities; Public procurement cycle.

Public procurement - general provisions; Types of contract formation procedures; Types of direct fit; Public competition – the common and the urgent; Tender limited by prior qualification; Qualification procedure; Procedure by competitive dialogue; Partnership for Innovation; Design competition; Ideas contest; Dynamic acquisition system; Procedure for forming framework agreements.

Bibliografia Obrigatória

; Constituição da República Portuguesa
; Código Civil
; Código dos Contratos Públicos.
SILVA, Germano Marques da; Introdução ao Estudo do Direito, Universidade Católica Editora , 2006
OLIVEIRA, Mário Esteves de, OLIVEIRA, Rodrigo Esteves; Concursos e outros procedimentos de contratação pública, Almedina, 2016
ROMANO MARTINEZ, Pedro; Direito das Obrigações (Parte Especial) - Contratos, Almedina, 2007

Métodos de ensino e atividades de aprendizagem

Expository and interactive theoretical-practical classes using audiovisual media that seek to stimulate students' reasoning and critical spirit, self-knowledge and understanding of the specific aspects of each subject.

Tipo de avaliação

Distributed evaluation with final exam

Componentes de Avaliação

Designation Peso (%)
Teste 100,00
Total: 100,00

Componentes de Ocupação

Designation Tempo (Horas)
Estudo autónomo 63,00
Frequência das aulas 45,00
Total: 108,00

Obtenção de frequência

NA

Fórmula de cálculo da classificação final

Continuous Assessment:
NF = 50% Test1 + 50% Test2

Assesment by Exam:
NF = 100 % Exam

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