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Noções de Direito e Contratação Pública

Código:

CCD05

Sigla:

NDCP

Áreas Científicas
Classificação	Área Científica
OFICIAL	Direito

Ocorrência: 2022/2023 - 2S

Ativa?	Sim
Unidade Responsável:	Departamento de Matemática e Informática
Curso/CE Responsável:	Curso Técnico Superior Profissional em Construção Civil -Diurno

Ciclos de Estudo/Cursos

Sigla	Nº de Estudantes	Plano de Estudos	Anos Curriculares	Créditos UCN	Créditos ECTS	Horas de Contacto	Horas Totais
CCD	12	Plano de Estudos	1	-	4	45	108

Língua de trabalho

Português

Objetivos

A unidade curricular destina-se a proporcionar a aquisição de conhecimentos sobre direito e contratação pública.

Resultados de aprendizagem e competências

No final do semestre o aluno deverá ter adquirido conhecimentos sobre direito e contratação pública.

Modo de trabalho

Presencial

Programa

Noção de Direito; Elementos do conceito de Direito - Sistema Jurídico (noção e princípios); Norma jurídica (estrutura e classificações); Proteção coativa (responsabilidade e respetivos pressupostos e a invalidade jurídica).
O Estado - Noção e órgãos de soberania na Constituição da República Portuguesa; União Europeia.
A Constituição da República Portuguesa (1976) e os Direitos Fundamentais - Princípios constitucionais; Direitos Fundamentais – alguns aspetos do regime jurídico dos Direitos, Liberdades e Garantias e dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais.
Fontes do Direito - A Lei, sua hierarquia e vigência; Outras fontes.
Relação jurídica - Noção; Elementos (sujeitos, objeto, facto e garantia).
Contrato de Empreitada - Conceito de empreitada; Direitos e deveres do empreiteiro e do dono da obra; Responsabilidade do empreiteiro; Tutela do consumidor no âmbito do contrato de empreitada.
Código dos Contratos Públicos - Estrutura; Princípios a observar no processo de aquisição de bens, serviços e empreitadas; Princípios da contratação pública; Deveres dos trabalhadores que participem nos processos de aquisição de bens, serviços e empreitadas; Tipos e valores de procedimentos; Escolha dos tipos de procedimento em função do valor; Ajuste direto independentemente do valor do contrato; Valor do contrato, preço base e preço contratual; Enquadramento legal do contrato; Entidades adjudicantes; Ciclo da contratação pública.
Contratação pública - disposições gerais; Tipos de procedimentos da formação dos contratos; Tipos de ajuste direto; Concurso público – o comum e o urgente; Concurso limitado por prévia qualificação; Procedimento de qualificação; Procedimento por diálogo concorrencial; Parceria para a inovação; Concurso de conceção; Concurso de ideias; Sistema de aquisição dinâmico;
Procedimento para a formação de acordos quadro.

Bibliografia Obrigatória

; Constituição da República Portuguesa
; Código Civil
; Código dos Contratos Públicos.
SILVA, Germano Marques da; Introdução ao Estudo do Direito, Universidade Católica Editora , 2006
OLIVEIRA, Mário Esteves de, OLIVEIRA, Rodrigo Esteves; Concursos e outros procedimentos de contratação pública, Almedina, 2016
ROMANO MARTINEZ, Pedro; Direito das Obrigações (Parte Especial) - Contratos, Almedina, 2007

Métodos de ensino e atividades de aprendizagem

Aulas teórico-práticas.

Tipo de avaliação

Avaliação distribuída com exame final

Componentes de Avaliação

Designação	Peso (%)
Teste	100,00
Total:	100,00

Componentes de Ocupação

Designação	Tempo (Horas)
Estudo autónomo	63,00
Frequência das aulas	45,00
Total:	108,00

Obtenção de frequência

NA

Fórmula de cálculo da classificação final

50% Teste1 + 50% Teste2    OU    100% EXAME